Direção Nacional do Ensino Secundário Técnico- Vocacional

Direção Nacional do Ensino Secundário Técnico- Vocacional

1. A Direção Nacional do Ensino Secundário Técnico- Vocacional, abreviadamente designada por DNESTV, é o serviço da DGES responsável pela promoção e execução das políticas superiormente definidas para a ensino secundário técnico-vocacional e pela administração e gestão dos estabelecimentos de ensino secundário técnico- vocacional nos termos da Lei de Bases da Educação e regulamentação

2. Cabe à DNESTV:
   1. Definir os padrões de qualidade para o ensino secundário técnico-vocacional e assegurar ao mesmo tempo a sua adequação à realidade local e à sua função de contribuição para a melhoria da qualidade do ensino secundário;
   2. Definir métodos para a operacionalização das políticas sobre o ensino secundário técnico-vocacional e coordenar a execução dos mesmos em estreita concertação com os serviços competentes do Ministério;
   3. Propor a elaboração de procedimentos para a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacional, prover a orientação necessária para a sua implementação e monitorizar a conformidade desses procedimentos com as normas legislativas e reguladoras;
   4. Coordenar o planeamento e a implementação do processo de conversão dos estabelecimentos de ensino secundário geral para estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacional, em estreita coordenação com a Direção Nacional do Ensino Secundário Geral e a Direção Nacional do Ensino Básico;
   5. Propor a elaboração de procedimentos relacionados com o acesso e mobilidade entre as diferentes modali- dades de ensino secundário e assegurar a permeabili- dade, a integração e a coordenação entre estes;
   6. Desenvolver e apoiar a implementação de atividades extracurriculares dos estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacional;
   7. Apoiar a implementação dos programas de ação social escolar nos estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacional;
   8. Garantir, em articulação com os serviços competentes, a satisfação das necessidades logísticas, didáticas, informáticas e outras dos estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacional, para a prossecução eficiente da política educativa relevante;
   9. Apoiar o desenvolvimento e revisão do currículo nacional e programas curriculares relacionados com o ensino secundário técnico-vocacional;
   10. Apoiar o processo de avaliação dos alunos de acordo com as regras previstas no currículo nacional para o ensino secundário técnico-vocacional;
   11. Propor, ao INFORDEPE, medidas de formação do pessoal docente e não docente relacionadas com o ensino secundário técnico-vocacional;
   12. Assegurar a efetiva integração de perspetivas relacionadas com a educação inclusiva em todas as suas competências específicas, apoiando o fortaleci- mento do acesso igualitário ao ensino secundário técnico-vocacional, incluindo a igualdade de género;
   13. Promover a implementação do programa de concessão escolar, nomeadamente através da elaboração de propostas de orçamento, elaboração dos instrumentos para a determinação do benefício financeiro e, quando relevante, a implementação das atividades necessárias para assegurar a transferência atempada de fundos;
   14. Assegurar a determinação de procedimentos internos para a efetiva coordenação e transparente implementa- ção do programa de concessão escolar, e prestar apoio aos estabelecimentos ensino na sua aplicação;
   15. Implementar, em estreita coordenação com os serviços inspetivos do Ministério, mecanismos de fiscalização da execução do programa de concessão escolar;
   16. Analisar os relatórios de execução do programa de concessão escolar, elaborando pareceres sobre a sua adequação aos procedimentos internos aplicáveis;
   17. Elaborar as propostas de plano estratégico, plano e orçamento anuais e os relatórios da sua execução e assegurar a sua adequação aos resultados esperados na política do ensino técnico-vocacional;
   18. Elaborar as propostas de plano e orçamento anuais e os relatórios da sua execução e assegurar a sua adequação aos resultados esperados na política do ensino secundário técnico-vocacional;
   19. Realizar quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.