O Ministério da Educação orienta o setor educativo através de um conjunto de instrumentos de política nacional que traduzem em programas concretos a garantia constitucional do direito à educação.
Principais Instrumentos de Política
Plano Estratégico Nacional da Educação 2011–2030
O PENE é a política orientadora do setor. Compromete Timor-Leste com a conclusão universal do ensino básico, a eliminação do analfabetismo e a paridade de género em todos os níveis, através de programas prioritários que abrangem a primeira infância e os ensinos básico, secundário, superior e recorrente.
Política Nacional de Educação Inclusiva (2017)
Adotada em 2017, a política promove o acesso equitativo a uma educação de qualidade para todos os alunos, incluindo as crianças com deficiência, e sustenta o trabalho da Direção Nacional de Educação Inclusiva e Ação Social Escolar.
Educação Multilingue de Base Materna
Partindo do debate nacional iniciado com o programa-piloto de 2012, o Ministério apoia o uso das primeiras línguas das crianças nos primeiros anos de escolaridade — hoje concretizado através do programa EMULI — antes da transição para as línguas oficiais, o tétum e o português.
Pacto de Parceria da GPE 2024
Acordado em 2024 com a Parceria Global para a Educação e com as partes interessadas nacionais, o Pacto de Parceria estabelece uma agenda integrada de reforma para uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, alinhada com o PENE e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4.
Política EMIS: Sistema de Informação para a Gestão da Educação
O Ministério da Educação gere um único Sistema de Informação para a Gestão da Educação (EMIS) nacional, como fonte oficial de dados da educação para planeamento, orçamentação e prestação de contas. Criado em 2008, é gerido em conjunto com a Direção Nacional de Planeamento, Orçamento e Estatística.
- Censo escolar anual: todas as escolas comunicam matrículas, retenção e abandono, professores e instalações através de um questionário padrão ao nível da escola.
- Identificador único da escola: cada escola tem um código EMIS que liga dados de diferentes fontes.
- Gestão centralizada: os dados são introduzidos, validados e reportados a nível nacional, e o conjunto oficial de dados é atualizado uma vez por ano.
- Utilização dos dados: o EMIS informa o planeamento, a orçamentação e a colocação de professores, e forneceu o pacote de evidências para a advocacia orçamental do Ministério em 2022.
- Rumo da reforma: o reforço do EMIS é uma componente autónoma do projeto BEST, financiado pelo Banco Mundial, e o Ministério trabalha com a UNICEF no sentido de acompanhar dados individuais dos alunos para identificar crianças em risco de abandono.
As estatísticas produzidas através do EMIS são publicadas em Estatísticas da Educação.
Prioridades de Política
- Acesso universal e conclusão dos nove anos de ensino básico gratuito e obrigatório
- Melhoria dos resultados de aprendizagem em literacia e numeracia desde os primeiros anos
- Um corpo docente qualificado e motivado, apoiado por formação contínua
- Inclusão das crianças com deficiência e dos alunos de comunidades remotas e linguisticamente diversas
- Planeamento baseado em evidência, assente em dados e estatísticas fiáveis da educação
O desenvolvimento das políticas é coordenado com os parceiros de desenvolvimento e a sociedade civil através da ACETL, o grupo local de educação de Timor-Leste.