Qualquer instituição que pretenda ministrar ensino em Timor-Leste — escola privada, da Igreja, comunitária, cooperativa ou gerida por uma fundação — tem de ser reconhecida pelo Estado antes de poder funcionar e emitir certificados válidos. Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 14/2008), a acreditação é o reconhecimento formal, pelo Estado, da qualidade de um estabelecimento de ensino, na sequência de uma avaliação contínua, objetiva e contextualizada desse estabelecimento (artigo 43.º).
Porque É Importante a Acreditação
O Estado reconhece o valor do ensino particular e cooperativo como expressão da liberdade de aprender e de ensinar, competindo-lhe licenciá-lo, avaliá-lo e fiscalizá-lo (artigo 3.º). Só as instituições reconhecidas podem matricular alunos no âmbito do sistema educativo nacional e conferir qualificações que o Estado — e as instituições de acolhimento no estrangeiro — venham a reconhecer. A acreditação confirma que a escola cumpre as normas nacionais em matéria de currículo, corpo docente, instalações e gestão, e que proporciona um ambiente de aprendizagem seguro aos seus alunos.
Base Legal
- Artigo 3.º — O ensino particular e cooperativo funciona ao abrigo dos seus próprios estatutos; ao Estado cabe licenciá-lo, avaliá-lo e fiscalizá-lo nos termos da lei.
- Artigo 42.º, n.º 4 — Uma escola particular ou cooperativa pode adotar os planos e programas curriculares em vigor nas escolas públicas, ou adotar os seus próprios; neste último caso, são reconhecidos caso a caso mediante avaliação positiva do currículo e das condições pedagógicas de ensino.
- Artigo 43.º — Define a acreditação como o reconhecimento formal, pelo Estado, da qualidade de um estabelecimento, assente numa avaliação contínua.
- Artigo 45.º — O sistema educativo, incluindo as escolas particulares e cooperativas, está sujeito à inspeção do Estado.
O texto integral da Lei n.º 14/2008 está disponível na secção Legislação. Os formulários de candidatura, as taxas e os prazos são fixados pelo Ministério através de regulamentação complementar — confirme os requisitos em vigor junto do Ministério antes de se candidatar.
Quem Deve Candidatar-se
- Novas escolas privadas, da Igreja, comunitárias, cooperativas ou de fundações que se preparam para abrir
- Instituições já existentes que procuram o reconhecimento formal pela primeira vez
- Escolas acreditadas que acrescentam um novo nível de ensino (por exemplo, alargando do básico ao secundário) ou uma nova via técnico-vocacional
- Escolas cuja acreditação carece de renovação
O Processo de Acreditação
- Candidatura. A instituição apresenta ao Ministério da Educação um pedido escrito de acreditação, acompanhado dos documentos de suporte indicados adiante.
- Análise documental. O Ministério verifica se a candidatura está completa e confirma que o currículo, o corpo docente e o modelo de governação propostos cumprem os requisitos nacionais.
- Reconhecimento do currículo. A escola que segue o currículo nacional é avaliada face a esse currículo; a escola que propõe planos próprios vê-os avaliados caso a caso, nos termos do artigo 42.º, n.º 4.
- Inspeção. Uma equipa do Ministério visita as instalações para verificar se as salas de aula, o saneamento, a segurança e os recursos pedagógicos correspondem às normas do nível de ensino pretendido.
- Decisão. Cumpridos os requisitos, o Ministério concede o reconhecimento formal; caso não o sejam, a instituição é informada das lacunas a suprir antes de nova candidatura.
- Registo e acompanhamento. A instituição acreditada é inscrita no registo nacional de escolas e fica sujeita a avaliação e inspeção contínuas, que confirmam a manutenção das normas.
O Que É Necessário
Os requisitos finais são confirmados pelo Ministério em cada candidatura, mas a entidade deve, em geral, estar preparada para apresentar:
- Os estatutos e os documentos legais da entidade que será titular e gestora da escola (associação, fundação, cooperativa ou sociedade, e o respetivo registo), uma vez que o ensino particular funciona ao abrigo dos seus próprios estatutos
- O nível ou níveis e o tipo de ensino que a escola pretende ministrar, e o currículo que seguirá — o currículo nacional ou os planos próprios que propõe
- Uma lista do corpo docente com comprovativos das respetivas qualificações
- Os elementos relativos às instalações — salas de aula, água e saneamento e dispositivos de segurança — e a prova do direito à sua utilização
- O regulamento interno e a estrutura organizacional da escola
As qualificações e os documentos estrangeiros podem carecer de legalização prévia — ver Legalização de Documentos.
Renovação e Acompanhamento
A acreditação traduz uma avaliação contínua e não uma aprovação pontual. Nos termos do artigo 45.º, as escolas acreditadas permanecem sujeitas à inspeção do Estado — auditoria e controlo da legalidade e verificação da qualidade da educação e do ensino. As instituições devem requerer a renovação com a devida antecedência em relação ao termo da acreditação, para evitar qualquer interrupção nas matrículas ou na certificação.
Onde Obter Apoio
Para orientação na preparação de uma candidatura, contacte o Ministério da Educação através da página Contactos ou a sua direção municipal de educação, presente nos 13 municípios e na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno. Os formulários de candidatura e a documentação de apoio são publicados na secção Publicações à medida que ficam disponíveis.