Antes de uma escola privada, da igreja, comunitária, cooperativa ou gerida por fundação poder abrir as suas portas em Timor-Leste, a entidade que a promove tem de ser licenciada pelo Estado. Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 14/2008), o ensino privado e cooperativo funciona segundo os seus próprios estatutos, e cabe ao Estado licenciá-lo, avaliá-lo e fiscalizá-lo em termos legais (Artigo 3.º). O licenciamento é a autorização para funcionar; é o primeiro passo de uma escola nova e antecede o reconhecimento de qualidade conferido pela acreditação.
Licenciamento e Acreditação
São processos relacionados, mas distintos. O licenciamento estabelece que a entidade está legalmente constituída, que as instalações são adequadas e seguras, e que a escola pode ministrar legalmente o ensino de um determinado nível. A acreditação é o reconhecimento formal, pelo Estado, da qualidade de um estabelecimento de ensino, na sequência de uma avaliação contínua, objetiva e contextualizada (Artigo 43.º). Uma escola é licenciada para funcionar; é depois acreditada em função daquilo que efetivamente oferece. Ambas permanecem sujeitas à inspeção do Estado, nos termos do Artigo 45.º.
Base Legal
- Artigo 3.º — O ensino privado e cooperativo funciona segundo os seus próprios estatutos; ao Estado cabe licenciá-lo, avaliá-lo e fiscalizá-lo em termos legais.
- Artigo 42.º(4) — Uma escola privada ou cooperativa pode adotar os planos e programas curriculares em vigor nas escolas públicas, ou adotar os seus próprios; quando adota os seus próprios, estes são reconhecidos caso a caso mediante avaliação positiva do currículo e das condições pedagógicas de ensino.
- Artigo 43.º — Define a acreditação como o reconhecimento formal pelo Estado da qualidade de um estabelecimento, com base numa avaliação contínua.
- Artigo 45.º — O sistema educativo, incluindo as escolas privadas e cooperativas, está sujeito à inspeção do Estado.
O texto integral da Lei n.º 14/2008 está disponível na secção Legislação. Os formulários, taxas e prazos de tramitação são fixados pelo Ministério através de regulamentação complementar — confirme os requisitos em vigor junto do Ministério antes de submeter o pedido.
Quem Precisa de Licença
- Qualquer entidade que prepare a abertura de uma nova escola privada, da igreja, comunitária, cooperativa ou de fundação
- Uma escola em funcionamento que se alargue a um novo nível de ensino — por exemplo, do ensino básico para o secundário geral, ou que acrescente uma via técnico-vocacional
- Uma escola que mude de instalações ou abra um polo adicional
- Uma escola que altere a entidade titular, a denominação ou a forma jurídica
- Uma escola cuja licença esteja para renovar
O Processo de Licenciamento
- Pedido. A entidade apresenta um requerimento escrito ao Ministério da Educação, através da direção municipal de educação da área onde a escola vai funcionar, acompanhado dos documentos indicados abaixo.
- Análise documental. O Ministério verifica a constituição legal e os estatutos da entidade, o direito de utilização das instalações e o nível e tipo de ensino propostos.
- Verificação curricular. Uma escola que siga o currículo nacional é avaliada em função dele; uma escola que proponha planos próprios vê-os avaliados caso a caso, nos termos do Artigo 42.º(4).
- Inspeção das instalações. Uma equipa do Ministério visita o local para confirmar que as salas de aula, a água e o saneamento, as condições de segurança e os recursos pedagógicos cumprem os padrões exigidos para o nível de ensino requerido.
- Decisão. Cumpridos os requisitos, o Ministério emite a licença de funcionamento; caso contrário, a entidade é informada das lacunas a corrigir antes de novo pedido.
- Registo. A escola licenciada é inscrita no registo nacional de escolas e passa a integrar o reporte do EMIS, ficando sujeita a monitorização e inspeção contínuas.
Documentos Necessários
Os requisitos finais são confirmados pelo Ministério para cada pedido, mas a entidade deve, em geral, estar preparada para apresentar:
- Os estatutos e documentos de registo da entidade que será titular e gestora da escola (associação, fundação, cooperativa, entidade religiosa ou sociedade comercial)
- O nível ou níveis e o tipo de ensino que a escola pretende ministrar, e o currículo que seguirá — o currículo nacional ou os seus próprios planos propostos
- Prova do direito de utilização das instalações (título, contrato de arrendamento ou equivalente), com plantas das salas de aula e das instalações
- Prova de que o local cumpre os requisitos de segurança, água e saneamento
- A lista do pessoal docente com comprovativo das respetivas qualificações, e o nome do diretor proposto para a escola
- O regulamento interno da escola, a estrutura organizacional e as propinas que pretende cobrar
As qualificações e documentos emitidos no estrangeiro poderão ter de ser previamente legalizados — ver Legalização de Documentos.
Depois de Concedida a Licença
A licença autoriza a escola a funcionar no nível e nas instalações para que foi concedida. Qualquer alteração relevante — um novo nível de ensino, mudança de instalações ou alteração da entidade titular — deve ser comunicada ao Ministério e pode exigir a alteração da licença antes de produzir efeitos. As escolas licenciadas permanecem sujeitas à inspeção do Estado nos termos do Artigo 45.º, incluindo a auditoria e o controlo da legalidade e a verificação da qualidade do ensino, e devem requerer a renovação em tempo útil para evitar qualquer interrupção nas matrículas ou na certificação.
Onde Obter Apoio
Para orientação na preparação do pedido, contacte o Ministério da Educação através da página Contactos ou a sua direção municipal de educação, presente nos 13 municípios e na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno. Os formulários e a documentação de apoio são publicados na secção Publicações à medida que ficam disponíveis.