O enquadramento jurídico da educação em Timor-Leste decorre da Constituição, que reconhece a todos os cidadãos o direito à educação e à cultura e obriga o Estado a garantir um ensino básico universal, obrigatório e, na medida do possível, gratuito.
Legislação Principal
Lei de Bases do Sistema Educativo — Lei n.º 14/2008, de 29 de outubro
A Lei de Bases da Educação estabelece o quadro jurídico geral de organização e regulação de todo o sistema educativo. Garante a liberdade de aprender e de ensinar, define os níveis do sistema — educação pré-escolar, nove anos de ensino básico, ensino secundário (geral e técnico-vocacional), ensino superior e ensino recorrente — e fixa as responsabilidades do Estado em cada nível.
Regime da Carreira Docente — Decreto-Lei n.º 23/2010, de 9 de dezembro
O Estatuto da Carreira Docente, aprovado em articulação com o artigo 50.º da Lei n.º 14/2008, regula o ingresso e a progressão na carreira docente. Define os requisitos de qualificação dos professores, bem como as exigências relativas às línguas oficiais, ao conhecimento das matérias, à pedagogia e à ética profissional.
Legislação Curricular
Os decretos-leis adotados em 2014–2015 aprovaram os currículos nacionais da educação pré-escolar e do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, introduzindo a progressão do tétum para o português como línguas de ensino nos primeiros anos de escolaridade.
Lei Orgânica do Ministério
A estrutura, o mandato e os serviços do Ministério são estabelecidos pela respetiva lei orgânica, aprovada no quadro de cada governo constitucional. A estrutura atual encontra-se descrita na página do organograma.
Onde Encontrar os Textos Oficiais
Os textos autênticos de todas as leis, decretos-leis, decretos do Governo e diplomas ministeriais são publicados no Jornal da República, o jornal oficial da República Democrática de Timor-Leste, disponível em mj.gov.tl/jornal.