Âmbito e competências

• A Direção Nacional das Parcerias e Cooperação, abreviadamente designada por DNPC, é o serviço central responsável pelo apoio técnico e administrativo para o estabelecimento, e gestão de projetos e programas de parcerias e cooperação no sector da educação.

• Compete, designadamente, às DNPC:

a) Facilitar a negociação e a celebração de acordos de parceria e cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, assegurando a estreita coordenação com o Gabinete Jurídico e com o membro do governo com competências na área dos negócios estrangeiros, quando relevante, e com a participação das Direções Nacionais competentes no que toca ao estabelecimento de parcerias com estabelecimentos de educação e ensino a serem integrados na rede de ofertas de educação do serviço público;

b) Gerir os projetos de cooperação bilateral e multilateral no sector da educação, assegurando o seu desenvolvimento, a sua coordenação, o seu alinhamento com a política nacional de educação e a eficiência da sua gestão, e uma coordenação efetiva com outros serviços do Ministério da Educação;

c) Apoiar a integração dos projetos e programas de parcerias e cooperação no plano anual e plurianual do Ministério;

d) Elaborar pareceres sobre a adequação de propostas de parcerias e cooperação ao Plano Estratégico da Educação;

e) Servir como ponto de ligação do Ministério no que respeita a todas as questões relacionadas com as parceiras e cooperação, assegurando a concertação com os serviços centrais com competência relevante na área do projeto ou programa e a prestação de informação ao parceiro ou agente de cooperação;

f) Participar em órgãos de gestão e consulta dos projetos e programas de parceria e cooperação, de acordo com a sua estrutura executiva e consultiva;

g) Garantir a elaboração de relatórios específicos sobre a gestão dos projetos e programas de parceria e cooperação quando necessário, assegurando a inclusão de informação sobre a execução do orçamento afeto ao projeto ou programa, quando relevante;

h) Realizar estudos e elaborar propostas sobre projetos e parcerias, de acordo com instrução superior e aquando da identificação de necessidades pendentes de apoio técnico e/ou financeiro;

i) Quaisquer outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

• A Direção Nacional do Política, Planeamento, Monitorização e Avaliação abreviadamente designada por DNPPMA, é o serviço central responsável pelo apoio técnico e administrativo na área do desenvolvimento de políticas da educação, planeamento, estatística, monitorização e avaliação da política educativa..

• Compete, designadamente, à DNPPMA:

a) Coordenar a elaboração de propostas das políticas na área da educação, assegurando a participação dos serviços centrais relevantes e promovendo a realização de consultas públicas;

b) Elaborar as propostas de plano estratégico e plano anual de atividades de acordo com as orientações superiores, coordenando e coligindo as propostas dos outros serviços centrais e desconcentrados do Ministério;

c) Produzir e desenvolver, de forma consultiva, o quadro de monitorização e avaliação dos programas que, de acordo com os padrões governamentais aplicáveis, defina indicadores-chave de desempenho relacionados com o impacto e resultados das relevantes políticas educativas relativas às Direções-Gerais e demais serviços do Ministério;

d) Elaborar os relatórios regulares de desempenho do Ministério, em conformidade com os modelos e prazos aplicáveis, assegurando a recolha atempada de informação relevante junto dos demais serviços do Ministério;

e) Coordenar e organizar a recolha de informação a nível municipal, com vista ao acompanhamento da política educativa nacional e à avaliação sistemática dos seus resultados, designadamente a informação estatística sobre o fluxo escolar e outras questões com esta relacionadas, as necessidades e medidas implementadas para a educação inclusiva, a informação relativa à execução dos programas de ação social escolar e a administração e gestão de recursos humanos;

f) Assegurar a adequação do Sistema de Informação e Gestão da Educação às necessidades do Ministério e política educativa relevante;

g) Realizar análises estatísticas para apoiar o trabalho de outros serviços centrais, nomeadamente análises relevantes para o planeamento orçamentário, a colocação de docentes, a distribuição de materiais didáticos e de outros materiais e equipamentos;

h) Elaborar e assegurar a partilha com os outros serviços do Ministério de relatórios analíticos regulares de monitorização sobre os avanços na implementação da política educativa nacional;

i) Realizar estudos diversos necessários para assegurar um planeamento de qualidade e adequado à realidade nacional, nomeadamente de previsão da evolução do sector educativo, de forma a tornar perceptíveis as suas tendências e antecipar propostas de solução das necessidades iminentes e futuras;

j) Propor, executar e orientar a realização de estudos e pesquisas relevantes para a determinação dos planos do Ministério;

k) Apoiar a elaboração dos padrões de qualidade dos diferentes níveis e modalidades de educação;

l) Apoiar a elaboração de propostas para o fortalecimento e extensão do parque escolar, em estreita coordenação com a Direção Nacional de Infraestruturas Educativas;

m) Apoiar a elaboração de propostas de colocação de pessoal docente pela Direção Nacional dos Recursos Humanos, assegurando o acesso aos dados estatísticos relevantes para assistir na realização desta atividade;

n) Capacitar os diversos serviços do Ministério em práticas de qualidade para o planeamento, monitorização e avaliação;

o) Assegurar a ligação com autoridades públicas com competência em matéria de informação estatística populacional, nomeadamente os responsáveis pelo recenseamento e inquéritos nacionais e registo civil de nascimento, e garantir o uso destes dados como apoio ao processo de planeamento;

p) Promover a elaboração de políticas e implementação de estudos e programas para assegurar a igualdade no acesso à educação e sucesso escolar, incluindo a igualdade de género, e a integração socioeducativa dos indivíduos com necessidades educativas especiais em todos os níveis e modalidades de educação;

q) Definir práticas de educação inclusiva para responder às necessidades dos diversos níveis e modalidades educativas, incluindo as modalidades de ensino especial;

r) Elaborar propostas de políticas e coordenar a implementação de estudos e programas para fortalecer o caráter inclusivo dos ambientes educativos, nomeadamente no que diz respeito à sua administração e gestão, aos equipamentos e ao desenvolvimento das infraestruturas;

s) Prover apoio técnico ao desenvolvimento do programa curricular e dos materiais didáticos como instrumento para assegurar a educação inclusiva em todos os níveis e modalidade de educação, nomeadamente a igualdade de género e igualdade de oportunidades para os grupos economicamente vulneráveis, com necessidades educativas especiais, e as diversas comunidades etnolinguísticas;

u) Apoiar os serviços centrais do Ministério em assegurar a representatividade dos grupos vulneráveis na sociedade timorense nos recursos humanos afetos ao Ministério;

v) Apoiar a execução de outras atividades no âmbito da sua competência para assegurar a implementação da Política Nacional para a Educação Inclusiva e outras políticas relevantes, e a implementação das obrigações na área da educação impostas pelos tratados internacionais relevantes;

w) Quaisquer outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

Âmbito e competências

• A Direção Nacional de Infraestruturas Educativas, abreviadamente designada por DNIE, é o serviço central responsável pela execução das medidas relacionadas com o desenvolvimento e manutenção do Parque Escolar.

• Compete, designadamente, à DNIE:

a) Avaliar o mapa das infraestruturas escolares em função da procura e da distribuição populacional, da divisão administrativa e de outros aspectos geográficos, e identificar, em articulação com os serviços centrais relevantes, as necessidades e prioridades de reabilitação e construção de infraestruturas escolares;

b) Elaborar a proposta sobre a prioridade das infraestruturas, incluindo propostas relativas a projetos, anuais e plurianuais, de construção, reabilitação, aquisição ou locação de infraestruturas, equipamentos e outros bens necessários à prossecução das funções e políticas definidas pelo Ministério;

c) Assegurar a efetiva coordenação com o fundo das infraestruturas afeto à área da educação, nomeadamente a preparação de propostas do Ministério e a coordenação para a implementação das mesmas;

d) Garantir a adopção de padrões específicos sobre as instalações físicas dos estabelecimentos escolares e a sua adequação ao contexto local, a abrangência do serviço prestado, o nível de educação e ensino e a eventual urgência;

e) Assegurar a reabilitação, aquisição e manutenção de infraestruturas destinadas aos estabelecimentos públicos de educação e ensino e demais serviços do Ministério, em função das necessidades e perspetivas de desenvolvimento do sistema educativo;

f) Prestar o apoio necessário para assegurar a execução dos procedimentos administrativos de aprovisionamento relacionados com a infraestrutura educativa exigidos por lei, sob a orientação da Direção Nacional de Aprovisionamento;

g) Apoiar a elaboração do plano de aquisição e manutenção dos bens móveis afetos aos estabelecimentos escolares, em estreita coordenação com a Direção Nacional de Finanças, Administração e Logística;

h) Apoiar o processo para assegurar a disponibilidade da localização geográfica para a construção de novos estabelecimentos escolares, nomeadamente através da identificação da titularidade da terra, ligação com a comunidade local, quando relevante, e da coordenação com as autoridades competentes em função desta matéria;

i) Supervisionar, na área das suas atribuições, a adjudicação e gestão de obras de construção, reabilitação, transformação e benfeitorias;

j) Garantir o controlo de qualidade dos projetos de infraestruturas, assegurando a coordenação com a Agencia Nacional de Desenvolvimento;

k) Realizar estudos e pesquisas de mercado a fim de identificar as infraestruturas mais adequadas, inclusivamente no que refere ao uso de material local;

l) Assegurar a coordenação com os órgãos relevantes responsáveis pela construção de estradas, abastecimento de eletricidade e provisão de água e saneamento com o objetivo de garantir as condições necessárias para o funcionamento dos estabelecimentos escolares aquando da conclusão da construção ou reabilitação da sua infraestrutura;

m) Assegurar a comunicação regular e eficiente com os organismos públicos que participam nos projetos de infraestruturas educativas;

n) Apoiar o registo dos dados relacionados com as Infraestruturas Educativas, visando a sua integração no Sistema de Informação e Gestão da Educação, e diligenciar o devido registo das infraestruturas educativas, junto das entidades competentes;

o) Quaisquer outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

• A Direção Nacional da Ação Social Escolar, abreviadamente designada por DNASE, é o serviço responsável pela coordenação das medidas de ação social escolar que visam o fortalecimento da gestão e administração dos estabelecimentos de educação e ensino, apoiando ainda a sustentabilidade da sua gestão, e a promoção de uma participação efetiva dos alunos no processo educativo.

• Compete, designadamente, à DNASE:

a) Promover a implementação do programa de alimentação e concessão escolares, nomeadamente através da elaboração de propostas de orçamento, elaboração de acordos ou contratos com estabelecimentos de educação e ensino e, quando relevante, a implementação das atividades necessárias para assegurar a transferência atempada de fundos;

b) Assegurar a determinação de procedimentos internos para a efetiva coordenação e transparente implementação dos programas de alimentação e concessão escolares, e prestar apoio aos estabelecimentos de educação e ensino na sua aplicação;

c) Implementar, em estreita coordenação com os serviços inspetivos do Ministério, mecanismos de fiscalização da execução dos programas de alimentação e concessão escolares;

d) Analisar os relatórios de execução dos programas de alimentação e concessão escolares, elaborando pareceres sobre a sua adequação aos procedimentos internos aplicáveis;

e) Elaborar propostas para a implementação do programa de transporte escolar, apoiando a identificação das necessidades prioritárias do programa, em estreita coordenação com a Direção Nacional de Planeamento, Estatística, Monitorização e Avaliação;

f) Assegurar a implementação do programa de transporte escolar, garantindo o suporte logístico necessário e a estreita coordenação com a Direção Nacional de Finanças, Administração e Logística;

g) Coordenar a implementação das atividades relacionadas com os programas de horta e saúde escolares, assegurando a estreita concertação com a Unidade Nacional do Currículo e com as Direções Nacionais competentes, com o objetivo de maximizar o uso dos materiais pedagógicos relevantes e integrar eficazmente os programas na gestão e administração dos estabelecimentos de educação e ensino;

h) Promover e apoiar a realização de parcerias e mecanismos de cooperação com entidades públicas competentes, e entidades privadas nacionais e internacionais para a implementação dos programas de saúde e horta escolares, em coordenação com a Direção Nacional das Parcerias e Cooperação;

i) Apoiar a efetiva coordenação com os membros do Governo competentes na área da saúde e agricultura, em coordenação com a Direção Nacional das Parcerias e Cooperação;

j) Elaborar as propostas de plano estratégico, plano e orçamento anuais e os relatórios da sua execução, assegurando a sua adequação aos resultados esperados nos programas de ação social escolar;

k) Quaisquer outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

• Os programas de alimentação, transporte e concessão escolares são objeto de regulamentação própria a aprovar por diploma ministerial.
• O programa de saúde escolar é objeto de regulamentação própria a aprovar por diploma ministerial conjunto do Ministro da Educação e do Ministro da Saúde.
• O programa de horta pedagógica é objeto de regulamentação própria a aprovar por diploma ministerial conjunto do Ministro da Educação e Ministro da Agricultura e Pescas.