Direção Nacional do Ensino Superior Universitário

Contacto

  • A Direção Nacional do Ensino Superior Universitário, abreviadamente designada por DNESU, é o serviço responsável pela promoção execução e implementação da política educativa superiormente definida em matéria de organização, administração e desenvolvimento do sistema de ensino superior universitário nos termos da Lei de Bases da Educação e regulamentação conexa.
  • Compete, designadamente, à DNESU:

a) Garantir o licenciamento dos estabelecimentos de ensino superior universitário, coordenando a elaboração e implementação dos procedimentos de acordo com a legislação relevante;

b) Instruir os processos sobre os pedidos de reconhecimento oficial de instituições e cursos de ensino universitário privado e cooperativo;

c) Assegurar o depósito e o registo dos planos de estudo e currículos dos cursos ministrados nas instituições de ensino superior universitário;

d) Monitorizar o quadro de organização do ensino superior universitário;

e) Definir métodos para a operacionalização das políticas sobre o ensino superior universitário, coordenando a execução dos mesmos em estreita concertação com os serviços competentes do Ministério;

f) Auxiliar as entidades competentes em matéria de acreditação às instituições de ensino superior universitário;

g) Supervisionar as ações relativas ao ingresso no ensino superior universitário previsto em lei, em articulação com os estabelecimentos de ensino, inclusivamente a aprovação e colaboração para a determinação dos pré-requisitos para o acesso ao ensino superior universitário;

h) Implementar as relações de cooperação superiormente definidas, com universidades, associações e outras instituições, regionais e internacionais, de nível universitário;

i) Assegurar a implementação dos processos sobre o reconhecimento de diplomas e equivalências de habilitações de nível universitário;

j) Apoiar a implementação do programa de concessão escolar;

k) Elaborar as propostas de plano estratégico, plano e orçamento anuais e os relatórios da sua execução, assegurando a sua adequação aos resultados esperados na política do ensino superior;

l) Apoiar a elaboração e assegurar a aprovação das propostas de plano e orçamento anuais dos estabelecimentos públicos de ensino superior universitário, nomeadamente a UNTL;

m) Garantir, em articulação com os serviços competentes, a satisfação das necessidades logísticas, didáticas, informáticas e outras dos estabelecimentos de ensino superior universitário, para a prossecução eficiente da política educativa, com salvaguarda da sua autonomia própria;

n) Colaborar, de acordo com as orientações da Direção Nacional de Planeamento, Estatística, Monitorização e Avaliação, no levantamento de informação relevante para o ensino superior universitário, necessária ao desenvolvimento do sistema de informação estatística da educação e à administração e gestão dos recursos humanos relevantes;

o) Assegurar a efetiva integração de perspetivas relacionadas com a educação inclusiva em todas as suas competências específicas, apoiando o fortalecimento do acesso igualitário ao ensino superior universitário, incluindo a igualdade de género;

p) Quaisquer outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas.